Receita Federal veda acesso de terceiros às informações da Nota Fiscal eletrônica – NF-e

Esta medida foi publicada no Diário Oficial da União no dia 31/03. A Receita Federal proibiu que terceiros tenham acessos às informações da Nota Fiscal eletrônica – NF-e. Que entraria em vigor no dia 01/04 e na sequencia foi postergada para 1º de Julho de 2020.

Portaria nº 519/2020 da Receita Federal, alterou a Portaria RFB nº 2.189 de 2017, que autorizava o SERPRO – Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acessos para terceiros de dados e informações especificados. Ou seja, serão vedados os dados da NF-e que eram autorizados desde 2016 pela Portaria nº 457.

Possuímos um contrato de integração tecnológica com o SERPRO para acessos e consumos de diversos dados, além da NFe, informações de CNPJs e CPFs. Para controles de rotinas em nossos sistemas.

Até o momento não temos nenhuma resposta da Receita Federal em relação a uma solução de continuidade, pois esta é a fonte original de todas estas informações e qualquer integração com outras fontes (privadas) haveria o risco de se obter dados falhos e até de segurança.

Entendemos que estas informações prévias dos ativos que são vinculados às NFe-s são de extrema importância para as definições de créditos, acompanhamentos e controladorias das empresas do setor de Fomento Comercial e para tanto continuaremos na busca da melhor solução.

Contem sempre conosco. Os manteremos informados.

Bom trabalho a todos.

GRUPO EJSGESTOR

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