Assinatura Eletrônica
para operações de Crédito e Fomento Comercial.
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O Guia Completo da Assinatura Eletrônica
7ª edição – Agosto 2021
Preparado por experts, profissionais da área e executivos experientes, este guia aborda todas as padronizações nas assinaturas eletrônicas orientadas pelo governo brasileiro, destacando as diferenças, questões legais, requisitos técnicos e apresenta exemplos ilustrativos. Um material completo que trata todos os detalhes, tira dúvidas e esclarece os principais pontos.
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A única Assinatura Eletrônica 100% confiável e abrangida integralmente pela legislação é a Assinatura Qualificada, aquela realizada com Certificados Digitais ICP-Brasil.
É a plataforma ideal para Factorings, Securitizadoras, Fundos de Investimento, bancos e corporações financeiras com grandes volumes.
Principais leis e regulações das assinaturas eletrônicas para empresas de Crédito e Fomento Comercial.
Lei 5.474 / 1968 | Lei das Duplicatas (assinaturas com fé pública).
MP 2.200-2 / 2001 | Criação da ICP-Brasil e Assinatura Eletrônica.
Leis e Normas da ICP-Brasil | Regras e padrões obrigatórios.
Lei 10.406 / 2002 | Cessão de crédito (Arts. 286 à 298).
Lei 10.406 / 2002 | Assinaturas com fé pública (Art. 654).
Lei 10.406 / 2002 | Assinaturas com fé pública (Art. 968).
Instrução 531 / 2013 | Regulação CVM para assinaturas com Certificados Digitais ICP-Brasil.
Lei 13.105 / 2015 | Admissão de documentos eletrônicos conforme cada legislação específica (Art. 441).
Reg UE 679 /2016 | GDPR (Autenticidade e Integridade).
Lei 13.709 / 2018 | LGPD (Garantia da identidade).
Lei 13.775 / 2018 | Lei das duplicatas escriturais (Autenticidade).
Lei 14.063 /2020 | Assinatura com entes públicos (não privados).
Decreto 10.278 / 2020 | Digitalização de documentos com autenticidade e integridade asseguradas através de assinaturas realizadas com Certificados Digitais ICP-Brasil.
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