Câmara conclui votação do marco legal das startups

Projeto segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira, 11, a votação do marco legal das startups. Aprovado pelo Senado em fevereiro, o projeto retornou à Casa para análise de modificações e agora segue para sanção presidencial.

O texto define como startups empresas e sociedades cooperativas que atuam na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócio. Essas empresas estão autorizadas a admitir aporte de capital, por pessoa física ou jurídica, que poderá resultar ou não em participação no capital social.

As startups devem ter receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior e até dez anos de inscrição no CNPJ. Além disso, precisam declarar, em seu ato constitutivo, o uso de modelos inovadores ou enquadrar-se no regime especial Inova Simples, previsto no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas.

A administração pública poderá contratar startups para o teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a ser desenvolvidas.

Fonte: RevistaOeste.

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